CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PLANO CEVIU EMPRESA

 Este Contrato disciplina os termos e condições mediante as quais o CEVIU Vagas e Prestação de Serviços Ltda, sociedade por quotas de responsabilidade limitada com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Av. Francisco Sales, 1614 Sl. 1602, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.457.586/0001-67, coloca à disposição de seus Usuários, após aceitação, o fornecimento de serviço de cadastro gratuito de currículo e vagas e provimento de acesso às vagas ou currículos cadastrados e do plano pago CEVIU EMPRESA VIP;

1. OBJETO:

1.1 O objeto do presente instrumento é a contratação de “Plano CEVIU Empresa” que permite ao contratante o acesso ao site do PORTAL CEVIU, exceto nas áreas exclusivas para as empresas assinantes conforme as regras a seguir dispostas.

1.2 Também reger-se-ão pelas disposições deste contrato a empresa que optar pela compra da Pesquisa Livre oferecida pelo CEVIU, mediante pagamento de contraprestação conforme preços avençados no sítio eletrônico do portal, sendo o contratante, obrigatoriamente, pessoa jurídica devidamente constituída e representada ("Usuário"), que preencherem as condições de cadastro previstas neste Instrumento.
2. DOS SERVIÇOS PARA EMPRESAS

2.1 PESQUISA LIVRE:
Serão prerrogativas destinadas aos assinantes da Pesquisa Livre:
- Visualização do currículo e dos dados de contato de todos os profissionais cadastrados no CEVIU.

2.2 VAGA LIVRE:
Serão prerrogativas destinadas a Vaga Livre:
- Todos os profissionais podem se candidatar a vaga;

- A empresa pode optar por não divulgar seu nome fantasia;

- Divulgação da vaga em Destaque no CEVIU e nos resumos diários e semanais, enviados os profissionais;

3. CLÁUSULAS GERAIS:

3.1 Este contrato encontra-se atrelado ao contrato de prestação de serviço por meio eletrônico de cadastro de currículos e vagas e vem confirmar as informações relativas ao primeiro instrumento, e substituí-lo. O Contratante, pelo presente instrumento, doravante denominado CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PLANO CEVIU EMPRESA, contrata o CEVIU VAGAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para que forneça, na forma do CONTRATO PRINCIPAL e suas respectivas Condições Gerais de Contratação de Serviços CEVIU, através do site www.ceviu.com.br.

3.2 O contratante, ao se cadastrar no site www.ceviu.com.br compromete-se à fornecer informações verídicas, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiro ou o  fornecimento de informações falsas poderá gerar responsabilidade criminal.

3.3 O contratante obriga-se a manter todos seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como atender as solicitações de atualização quando solicitado.

3.4 O contratado poderá utilizar dos meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo contratante, o CEVIU poderá suspender imediatamente seus serviços, até que a situação da contratante seja regularizada.

3.5 O contratado poderá fazer uso dos dados cadastrados pela contratante para fins que visem direta ou indiretamente recolocação profissional.

4. Suporte Técnico:

4.1 O CEVIU oferecerá suporte técnico exclusivamente por e-mail com o objetivo de auxiliar o contratante na solução de problemas relacionados aos seus serviços prestados.

5. Prazo:

5.1 O contrato de empresa GRATUITO terá a duração estipulada em conformidade com o contratado no sítio eletrônico do PORTAL CEVIU.  
5.2 O CONTRATANTE que não acessar o sistema usando seu "login" e senha de acesso por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias terá seu cadastro bloqueado pelo CEVIU, sendo considerado como Usuário Inativo até que providencie a reativação do serviço por meio da página principal do CEVIU.
5.3 .4 O usuário que adquirir a Pesquisa Livre ou Vaga Livre nos termos do sítio eletrônico do PORTAL CEVIU, deverá proceder ao pagamento dos valores previamente combinados, nas datas avençadas, através das modalidades de pagamento disponibilizadas pelo CONTRATADO: cartão de crédito ou boleto bancário.
5.4 Cabe ressaltar que nas compras do PLANO CEVIU DESTAQUE através de boleto bancário, a liberação para o uso do plano ocorrerá apenas após a comprovação eletrônica do pagamento do mesmo, através de comunicado da instituição financeira.
5.5 O contrato poderá ser interrompido voluntariamente, por quaisquer das partes, caso em que deverá, a interrupção, ser notificada, via e-mail, com antecedência de 7(cinco) dias. Após este prazo a interrupção ocorrerá, entretanto, sem a respectiva devolução dos valores pagos e título de contraprestação, conforme Lei 8.078/90, Art. 49.
5.6 Cabe ressaltar que nas compras do PLANO CEVIU Pesquisa Livre ou Vaga Livre através de boleto bancário, a liberação para o uso do plano ocorrerá apenas após a comprovação eletrônica do pagamento do mesmo, através de comunicado da instituição financeira.

6. Obrigações do Contratado:

6.1 O contratado compromete-se a:

a) Respeitar a privacidade do contratante, a menos que seja obrigado a não fazê-lo em decorrência de ordem judicial ou obrigação prevista em Lei;

b) Buscar, da melhor forma, desenvolver e aprimorar a qualidade do serviço objeto do presente instrumento;

c) Não alterar os termos e condições do contrato sem a notificação do contratante;

d) Cumprir o objeto do presente contrato, disponibilizando ao contratante os recursos previstos na cláusula.

7. Obrigações do contratante:

7.1 O contratante obriga-se a fazer o pagamento de mensalidade no preço referente ao valor previamente acordado em proposta, da prestação do serviço abjeto do presente contrato.

7.2 O contratante compromete-se a observar o “termo de uso do serviço” previsto na cláusula 8º deste contrato.

7.3 Na hipótese de Usuário Pessoa Jurídica parte de Grupo Empresarial esta não poderá fazer uso do sistema com razões sociais diferentes, sob pena de arcar com os custos reais de utilização. O Grupo Empresarial, mesmo que de fato, deverá respeitar o limite de anúncios permitidos pelo presente instrumento, sendo responsável pelo pagamento, no que exceder esse número, pelos anúncios avulsos.

8. Termo de Uso do Serviço:

8.1 O contratante não utilizará o serviço para:
a) transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;
b) atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando informações, sons ou imagens que causem, ou possam causar, qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de referidas pessoas;
c) armazenar, compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer informações, imagens, desenhos, fotografias, gráficos, gravações de imagem ou de som que violem segredo industrial ou de comunicação;
d) transmitir arquivos, mensagens ou qualquer outro material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual do CEVIU e/ou de terceiros;
e) obter informações a respeito de terceiros, em especial endereços de e-mails, sem anuência do seu titular;
f) transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas e/ou os equipamentos do CEVIU ou de terceiros;
g) obter software ou informação de qualquer natureza amparados por lei de proteção à privacidade ou à propriedade intelectual, salvo se detiver as respectivas licenças e/ou autorizações;
h) tentar violar sistemas de segurança de informação do CEVIU ou de terceiros, ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computador conectadas à Internet;
i) enviar mensagens não solicitadas conhecidas como "spam" ou correntes que gerem uso abusivo dos servidores do provedor e/ou reiteradas reclamações de Usuários.
j) fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, exemplificadamente, material relacionado ao tráfico de drogas, pirataria e pedofilia;
k) a divulgação de imagens e idéias cujo conteúdo, a critério de CEVIU, seja considerado socialmente condenável ou atente contra valores éticos, morais e religiosos, assim como aqueles que ponham em risco a saúde ou a integridade física do Usuário ou de terceiros;
9. Alterações nos termos e condições do contrato:

9.1 O Contratado se reserva o direito de alterar, unilateralmente, quaisquer condições deste contrato. Caso o contratante discorde com as alterações promovidas pelo contratado, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 30(trinta) dias a contar da data da alteração, não sendo cabível a restituição de valores já pagos a título de contraprestação.

9.2 O silêncio do usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais vigentes.

9.3 O contratado compromete-se a enviar novo instrumento, caso haja alteração de clausulas, para fins de documentação da contratante.

10. Rescisão

10.1 O contratante poderá rescindir o contrato, manifestando-se no prazo previsto, caso haja discordância com os novos termos contratuais propostos dentro do prazo previsto neste instrumento (30 dias), hipótese em que o contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando o CEVIU isento de quaisquer responsabilidades posteriormente a tal data.

10.2. O Usuário poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo através do contato com o FALE CONOSCO, entretanto, sem direito a reposição dos valores pagos, caso a desistência ocorra após 7 (sete) dias de uso, conforme previsão legal (Código de Defesa do Consumidor):

“Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

10.3 O contratado poderá rescindir este contrato, a qualquer tempo, sem comunicação prévia se o contratante descumprir os termos deste instrumento.
 
10.4 O não uso por parte do usuário não configura modalidade de rescisão indireta, nem a devolução dos valores contratados.

11. Disposições Gerais:

11.1 Este contrato é regido pelas leis da República Federativa Do Brasil, para dirimir controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de Belo Horizonte.

11.2 Este instrumento revoga e substitui todos e quaisquer contratos anteriormente celebrados entre as mesmas partes, em relação ao seu objeto, orais e escritos;