Termos de uso
atualizado 02/07/2019
Este termo de uso regulamenta a utilização da plataforma tecnológica no site que integra o CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE EIRELI (CEVIU), empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 34.630.394/0001-83, estabelecida na Rua Araguari, número 902, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, CEP30.190-111, por seu representante legal, conforme contrato social, Adriano Alves Dal Cin Costa, brasileiro, casado, empresário.
No ato de adesão ao site, o usuário aceita, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso, mesmo se o acesso ou uso estiver em nome pessoas jurídicas.
Ao indicar a aceitação deste contrato, o usuário consente em cumprir com todos os seus termos, condições e notificaçõe.. Caso contrário, o acesso será interrompido.
A CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE poderá atualizar ou alterar o presente contrato a qualquer tempo, e, após a publicação da sua alteração no website, o usuário poderá declarar sua expressa concordância com o termo de uso vigente.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente Termo de Usor rege a prestação de serviços de anúncio gratuito e ilimitado de vagas;, envio gratuito e ilimitado de currículos;, pesquisa gratuita e ilimitada de perfis profissionais, todos prestados pela CEVIU. Este instrumento compreende o uso de todastecnologias da CEVIU, entre elas a sua :
Plataforma tecnológica;
Plataforma Web; seu sítio eletrônico; seu Aplicativo para smartphones, todos de propriedade exclusiva da CEVIU, cuja posse e propriedade não se transferem por esse instrumento.;
1.1.2. O CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE poderá publicar as vagas anunciadas (não confidenciais) em redes sociais, e-mails de marketing e mecanismos de busca na internet, inclusive em links contidos anúncios, estando ciente que essa divulgação poderá gerar o compartilhamento de links por usuários da internet, com o objetivo de divulgar as vagas;
1.1.21. O usuárioe está ciente que os serviços são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada a plataforma licenciada posteriormente à data de aceitação deste Termo, salvo nos casos em que a CEVIU, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não vinculante, resolver programar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.
1.2. O objeto do presente termo NÃO compreende:
A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais da plataforma, a qualquer título, mas tão somente a licença de uso; A cessão ou licença sobre direitos de propriedade industrial sobre marcas e elementos gráficos, etc.;
A outorga de direito a sublicenciamento, engenharia reversa, adaptação, tradução do código-fonte;
A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso à plataforma.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O presente termo, desde sua assinatura, terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogando-se automaticamente ao final deste prazo por igual período de tempo, caso o usuário não manifeste, mediante notificação escrita, seu interesse na extinção do contrato no prazo de 30 (trinta) dias antes do término de vigência deste contrato.
2.2. O acesso a plataforma será interrompido após o decurso do prazo da notificação informada acima, sendo possível após tal interrupção somente acessá-lo para realizar o download e exportação de seus dados. Exercido o direito de resilição, a CEVIU realizará a compactação dos dados de propriedade do usuário, deixando-os à sua disposição para, no período de 90 dias corridos contados do recebimento da notificação de resilição, realizar o download e exportação dos referidos dados. Findo tal prazo, os dados serão definitivamente eliminados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DADOS OBRIGATÓRIOS PARA CADASTRO DO USUÁRIO
3.1 O Usuário deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do site CEVIU. Ao cadastrar-se, o Usuário fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
3.2 O Usuário obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como atender as solicitações de atualização quando solicitado, observando estritamente os termos da Cláusula 2.1 acima.
3.3 O CEVIU poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Sendo identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá o CEVIU suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido e aceito.
3.4 Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso ao login e provimento de acesso objeto deste Termo Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados de cadastro do Usuário.
3.5 A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA.

CLÁUSULA QUARTA – RESPONSABILIDADES
4.1. O usuário responderá exclusivamente perante terceiros titulares de softwares integrados à plataforma do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE em caso de mau uso dos referidos serviços e violação de seus respectivos Termos de Uso.
4.2 O usuário declara ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados por ele próprio ou por seus prepostos no uso da plataforma, não se responsabilizando a CEVIU por quaisquer atos realizados por terceiros de má fé.
4.3. A CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE ficará isento de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo-se aí os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, orientação e navegação, defeito nos equipamentos utilizados para acessar o programa, além de outras hipóteses de mau uso da plataforma.
4.4. O usuário está ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, em razão de falhas corrigíveis abdicando integralmente de eventuais danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da paralisação do programa.
4.5. Caberá ao usuário adquirir a estrutura necessária e compatível ao acesso e operação dos programas disponibilizados pelo CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE.
4.6. O usuário está ciente de que a plataforma não é livre de erros, vírus e, vícios, que não poderão ser opostos contra a CEVIU.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES
5.1. Constituem-se obrigações do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE:
Manter ativa a plataforma, o máximo do tempo possível durante o período de vigência contratual, não se considerando como inatividade, para as finalidades deste contrato, eventuais interrupções decorrentes de manutenções programadas, caso fortuito ou força maior, e interrupções decorrentes de fatos de terceiros, tais como fornecedores do CONTRATADO e/ou softwares integrados à plataforma;
Disponibilizar canais de comunicação para resolução de eventuais problemas enfrentados pelo usuárioe com o uso da plataforma, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade. O Suporte Técnico será feito exclusivamente por aplicativos de comunicação, tendo o CONTRATADO o prazo de até 07 (sete) dias para responder a solicitação.
Permitir, durante toda a vigência do termo, e, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a extinção do mesmo, que usuário realize a transferência dos dados armazenados pelo CONTRATADO, estando o usuário ciente de que, após este prazo, os dados poderão ser eliminados definitivamente da base de dados do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE.
5.2. Constituem obrigações do USUÁRIO:
5.2.1. Não emprestar, ceder ou transferir a terceiros as licenças concedidas por meio deste termoo a não ser que exista autorização prévia e escrita do CONTRATADO;
5.2.2Não realizar qualquer adaptação ou transcrição dos softwares e não fazer distribuição, cópia ou cópia de backup, de parte ou totalidade dos mesmos, seja por meio eletrônico ou qualquer outro meio, salvo se prévia e expressamente autorizado por escrito pela CEVIU;
5.2.3. Realizar todas as atualizações exigidas para a utilização adequada da plataforma licenciada por meio deste contrato;
5.2.4. Observar integralmente as disposições constantes do documento denominado “Política de Privacidade” vigentes e disponível em https://, do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE bem como dos softwares e aplicativos de terceiros, com os quais a plataforma é integrada, dos quais o usuário DECLARA, neste ato, sua inequívoca ciência e concordância, bem como com relação a futuras versões que eventualmente venham a substituir as disposições atuais, documentos estes considerados para todos os fins jurídicos parte integrante e indissociável do presente contrato, replicando os direitos e deveres lá previstos em face de seus empregados, prestadores de serviços e clientes;
5.2.5 Utilizar apenas e tão somente os softwares e equipamentos recomendados pelo CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE para operar a plataforma licenciada neste contrato – que poderão inclusive vir a ser alterada pelo CONTRATANTE mediante aviso prévio – sob pena de sua exclusiva responsabilidade por eventuais inoperabilidades, panes, inconsistência e/ou danos daí ocasionados;
5.2.6 Respeitar a liberdade de escolha e a privacidade de seus usuários/assinantes, dirigindo-lhes mensagens, apenas quando expressamente solicitadas, e possibilitando a qualquer tempo, a opção de deixar de receber contato, anúncios, e mensagens de qualquer gênero;
5.2.7 Não ceder, a qualquer título, a terceiros, os dados pessoais dos seus usuários/assinantes, respeitando sua privacidade, utilizando-os apenas para fins lícitos e expressamente nominados e autorizados pelos mesmos, adotando as melhores posturas e práticas com o fim de dar cumprimento às regras e princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, Lei 13.709/2018 e Lei 12.965/14, que regula o Marco Civil da Internet.

CLÁUSULA SEXTA – DA MANUTENÇÃO INTERNA E DAS INTERRUPÇÕES
O usuário concorda que a CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE poderá realizar as seguintes interrupções no funcionamento da plataforma:
Interrupções programadas pelo CONTRATADO para manutenção preventiva e/ou corretiva nos softwares, desde que devidamente informadas ao usuário com antecedência mínima de 24 horas, com exceção das interrupções imprevistas;
2. Interrupções emergenciais ocasionadas por casos fortuitos ou de força maior, inclusive por problemas na Internet, problemas com os fornecedores do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE, ataques ou tentativas de ataques de hackers ou similares, ou outras causas que notoriamente fujam do controle da CEVIU, bem como eventuais falhas sistêmicas. Em caso de emergências, a CEVIU entrará em contato com o usuário para relatar o problema e acordar a forma mais razoável e conveniente de solucioná-lo, sempre visando evitar prejuízos na utilização da plataforma.
6.1.1. Nos casos elencados acima, os equipamentos das partes poderão ficar impossibilitados de transmitir e/ou receber dados pelo tempo necessário para a conclusão das manutenções e a CEVIU não poderá ser responsabilizado em nenhuma hipótese.
6.1.2. O CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE não será responsabilizado pelas interrupções programadas da plataforma durante os períodos de manutenção interna de seus servidores.

CLÁUSULA SÉTIMA – VALOR
O presente contrato não terá contraprestação pecuniária por parte do usuário, sendo, portanto, GRATUITO.

CLÁUSULA OITAVA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL
A resolução do contrato implicará na imediata interrupção dos serviços, podendo o usuárioe solicitar a exportação de seus dados via Plataforma, no prazo e sob as consequências previstas na Cláusula Quatro, deste instrumento.

CLÁUSULA NONA – CONFIDENCIALIDADE
9.1 As partes contratantes obrigam-se, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto do presente Contrato, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial, documentos, equipamentos, softwares, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, filmes, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, todas as em conjunto doravante denominadas “Informações Confidenciais”, independentemente da necessidade de identificação pela parte reveladora de sua natureza confidencial, não podendo a parte receptora, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste instrumento, tais informações, sem a autorização prévia e expressa da parte reveladora.
9.2. As Informações Confidenciais de que trata esta Cláusula pertencerão exclusivamente à parte reveladora de tais Informações, devendo as partes manter, durante o prazo de vigência deste Contrato e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do término ou rescisão do presente, sigilo de todas as Informações Confidenciais, obrigando-se a não revelá-las a qualquer terceiro, exceto, nos limites necessários à concretização do objeto deste instrumento, bem como a adotar todas as providências necessárias à integral proteção e sigilo das mesmas.
9.3. Não se caracterizamo como Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de conhecimento de qualquer das partes à época em que forem recebidas pela parte reveladora; (ii) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; (iii) forem licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros sem violação direta ou indireta deste instrumento.
9.3.1. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tem a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na referida ordem judicial.
9.4. Os direitos e obrigações das partes referentes às Informações Confidenciais são adicionais aos direitos e obrigações relativos a segredos comerciais previstos na legislação aplicável. Cada parte concorda que a outra parte reivindique algumas de suas Informações como sendo segredos comerciais. As restrições relativas a não revelação e uso de Informações serão aplicáveis a toda Informação que consistir em segredo comercial sob a lei aplicável e enquanto tal Informação permanecer caracterizada como segredo comercial.

CLÁUSULA DÉCIMA - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
10.1 O CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE deverá, considerando os meios tecnológicos disponíveis e adequados às suas atividades, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos, adotar medidas físicas e lógicas, de caráter técnico e organizacional, para prover confidencialidade e segurança dos dados de modo a evitar sua alteração, perda, subtração e acesso não autorizado, bem como a violação da privacidade dos sujeitos titulares dos dados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva neste contrato. Qualquer tolerância ou concessão de uma parte à outra relativamente ao disposto neste contrato, não importará em renúncia, novação ou alteração tácita ou expressa e nem as impedirá de, a qualquer tempo, exigirem o cumprimento do ajustado neste instrumento.
11.2. Caso o usuário autorize a utilização de seus dados e a divulgação de seu nome e marca como cliente do CEVIU SOLUÇÕES EM RH ONLINE para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral, deverá notificar a CEVIU por escrito.
11.3. As notificações entre as partes ocorrerão sempre por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário, tais como mensagens internas no próprio sistema da CEVIU, com opção de ciência por parte do usuáriousuário/assinante, e-mail, carta com aviso de recebimento (AR), etc.
11.4. As notificações encaminhadas entre as partes presumem-se recebidas sempre que encaminhadas corretamente aos endereços indicados pelas Partes,, ainda que a assinatura do recebimento se dê por pessoa diversa. As partes devem informar por escrito eventual mudança de endereço.
11.5. É válida a notificação por email, devendo as partes constantemente checar suas Caixas de Entrada, bem como comunicar imediatamente a outra parte em caso de alteração de email ou impossibilidade temporária de acessá-lo. As notificações por email presumem-se, até prova em contrário, recebidas caso transcorridos mais de 5 (cinco) dias a partir do envio da correspondência eletrônica sem que tenha havido resposta ou confirmação de recebimento.
11.6. Declaram as partes que este contrato não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre as mesmas, com exceção das ressalvas expressamente dispostas neste instrumento, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDO – FORO CONTRATUAL
As partes elegem, para a solução de litígios envolvendo a interpretação e execução deste contrato o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados seus termos, você declara sua inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos neste contrato.